Obrigação do dia: 31/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 31 Quarta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/07/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPJ Trimestral |
1ª quota ou quota única do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 31 Quarta-feira |
CSLL Trimestral |
1ª quota ou quota única da CSLL relativa ao 2º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de junho/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 31 Quarta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de junho/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de junho/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em junho/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, § 1º). |
0473 |
DARF |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de junho/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de junho/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de junho/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de junho/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 31 Quarta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de junho/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 31 Quarta-feira |
3ª Quota do IRPF 2024 |
Terceira quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
0211 |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de junho/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). |
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DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em junho/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de junho/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente ao ano calendário de 2023 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração País-a-País |
Declaração País-a-País correspondente ao ano calendário de 2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
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Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em janeiro a abril/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em janeiro a abril/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
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Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de junho/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de junho/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022). |
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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de junho/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
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PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de junho de 2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
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Dia 31 Quarta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de junho de 2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
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Dia 31 Quarta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF |
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Dia 31 Quarta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 31 Quarta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 31 Quarta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 31 Quarta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 31 Quarta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 31 Quarta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 31 Quarta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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Dia 31 Quarta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de junho /2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 31 Quarta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a junho/2024. |
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Débito automático em conta-corrente |
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Dia 31 Quarta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 31 Quarta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
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Dia 31 Quarta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
Obrigação do dia: 25/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
DARF |
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Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
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Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
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Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
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Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
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Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês junho/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
DARF |
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Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
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Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de junho/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 24/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 24 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 24 Quarta-feira |
IOF 11 a 20/Julho/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
Obrigação do dia: 23/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 23 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 22/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 22 Segunda-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de junho/2024 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
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Dia 22 Segunda-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de junho/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
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Dia 22 Segunda-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de junho/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 22 Segunda-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de junho/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
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PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
Obrigação do dia: 19/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
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Dia 19 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
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Dia 19 Sexta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
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Dia 19 Sexta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
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Dia 19 Sexta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
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Dia 19 Sexta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
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Dia 19 Sexta-feira |
Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica |
Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 2º Trimestre/2024 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006). |
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Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006 |
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Dia 19 Sexta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
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PGD DCTF Disponível no site da RFB |
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Dia 19 Sexta-feira |
DIRBI |
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de janeiro a junho/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas, no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência junho /2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
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Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência junho /2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
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Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 19 Sexta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de junho/2024. |
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FGTS Digital (meio eletrônico) |
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Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência junho /2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de junho/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de junho/2024. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência junho/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 19 Sexta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de junho/2024 (Lei Complementar nº 150/15 e art. 15 da Lei nº 8.036/1990). |
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Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Obrigação do dia: 15/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 15 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 15 Segunda-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/06/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
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Dia 15 Segunda-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de junho/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
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Dia 15 Segunda-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de junho/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
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Dia 15 Segunda-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência junho/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em abril, maio e junho de 2024. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 15 Segunda-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência junho/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 15 Segunda-feira |
IOF 01 a 10/Julho/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
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Dia 15 Segunda-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência junho/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 15 Segunda-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência junho /2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
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GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 13/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 13 Sábado |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 12/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 12 Sexta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
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PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Obrigação do dia: 10/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 10 Quarta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
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Dia 10 Quarta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de junho/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
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Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
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Dia 10 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 05/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 05 Sexta-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de junho/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
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Recibo |
Obrigação do dia: 04/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 04 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
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Dia 04 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 03 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/06/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 03 Quarta-feira |
IOF 21 a 30/junho/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 03 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
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Dia 03 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 02 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 02 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 01/07/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 01 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 01 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 28/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 28 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPJ Trimestral |
3ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 28 Sexta-feira |
CSLL Trimestral |
3ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de maio/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 28 Sexta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de maio/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de maio/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em maio/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º). |
0473 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de maio/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de maio/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de maio/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de maio/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 28 Sexta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de maio/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 28 Sexta-feira |
2ª Quota do IRPF 2024 |
Segunda quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
0211 |
DARF |
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Dia 28 Sexta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de maio/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
- |
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em maio/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 28 Sexta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de maio/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de janeiro a maio/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/21). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de maio/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de maio/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
- |
PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
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Dia 28 Sexta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
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Dia 28 Sexta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF |
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Dia 28 Sexta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 28 Sexta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 28 Sexta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
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Dia 28 Sexta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 28 Sexta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 28 Sexta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 28 Sexta-feira |
Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle - Bebidas alcoólicas. |
Apresentação do formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle", com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas. |
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Formulário |
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Dia 28 Sexta-feira |
"Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle" - Cigarros e cigarilhas |
Apresentação do formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle", com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas classificados nos códigos 2402.20.00 (exceto o Ex 01) e 2402.10.00) |
- |
Formulário |
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Dia 28 Sexta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 28 Sexta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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Dia 28 Sexta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de maio/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 28 Sexta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a maio /2024. |
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Débito automático em conta-corrente |
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Dia 28 Sexta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 28 Sexta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 25 Terça-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/06/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 25 Terça-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
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Dia 25 Terça-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 25 Terça-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 25 Terça-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
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Dia 25 Terça-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 25 Terça-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
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Dia 25 Terça-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
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Dia 25 Terça-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
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Dia 25 Terça-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês maio/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
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Dia 25 Terça-feira |
IOF 11 a 20/Junho/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 25 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
DARF |
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Dia 25 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 25 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 25 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 25 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 23 Domingo |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 21/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 21 Sexta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |
Obrigação do dia: 20/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
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Dia 20 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
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Dia 20 Quinta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
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Dia 20 Quinta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
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Dia 20 Quinta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
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Dia 20 Quinta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
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Dia 20 Quinta-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de maio/2024 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 2.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
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Dia 20 Quinta-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de maio/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
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Dia 20 Quinta-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de maio/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
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PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 20 Quinta-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de maio/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
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Dia 20 Quinta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de maio/2024 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Quinta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Quinta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
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Dia 20 Quinta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de maio/2024. |
- |
FGTS Digital (meio eletrônico) |
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Dia 20 Quinta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência maio /2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de maio/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 20 Quinta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de maio/2024. |
- |
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Dia 20 Quinta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência maio/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Obrigação do dia: 17/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
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Dia 17 Segunda-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência maio/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em abril e maio de 2024. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda. gov.br. |
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Dia 17 Segunda-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência maio/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
Obrigação do dia: 14/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 14 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 14 Sexta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 14 Sexta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de maio/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
DARF |
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Dia 14 Sexta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de maio/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
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Dia 14 Sexta-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência maio/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
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Dia 14 Sexta-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/ Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio /2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
- |
GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 13/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 13 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/06/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 13 Quinta-feira |
IOF 01 a 10/Junho/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
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Dia 13 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 10 Segunda-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
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Dia 10 Segunda-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de maio/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
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Dia 10 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 06/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 06 Quinta-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de maio/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 05/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 05 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/05/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 05 Quarta-feira |
IOF 21 a 31/Maiol/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 05 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
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Dia 05 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 04/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 04 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
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Dia 04 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/06/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 03 segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
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Dia 03 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 31/05/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 31 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ Trimestral
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2ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 31 Sexta-feira |
CSLL Trimestral |
2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de abril/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 31 Sexta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de abril/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º). |
0473 |
DARF |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de abril/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 31 Sexta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 31 Sexta-feira |
DIRPF/2024 |
Entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024 (DIRPF/2024), ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
- |
Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023 disponível no site da RFB |
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Dia 31 Sexta-feira |
1ª Quota do IRPF 2024 |
Primeira quota ou quota única do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2022 (Instruções Normativas RFB nº 2.178/24). |
0211 |
DARF |
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Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
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PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em abril/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de abril/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Sexta-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
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PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Sexta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br. |
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Dia 31 Sexta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF |
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Dia 31 Sexta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 31 Sexta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 31 Sexta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 31 Sexta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 31 Sexta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 31 Sexta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 31 Sexta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 31 Sexta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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Dia 31 Sexta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de abril/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 31 Sexta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a abril/2024. |
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Débito automático em conta-corrente |
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Dia 31 Sexta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 31 Sexta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
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Dia 31 Sexta-feira |
Salário-Família |
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar o comprovante de frequência à escola dos filhos, enteados ou os menores tutelados a partir dos sete anos de idade e, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020. |
Comprovante de Frequência Escolar |
Comprovante de Frequência Escolar |
Obrigação do dia: 24/05/2024
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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
DARF |
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Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
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Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
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Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
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Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
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Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês abril/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
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Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
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Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
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